Considerando que, em 2018 celebramos os trinta anos da Constituição Federal de 1988, e que nesse mesmo ano vimos crescer as práticas autoritárias na política e na vida comum da sociedade brasileira;
Considerando que, em 2019 ainda existem muitas lutas sociais, em meio à comemoração da mais notável Carta Política do Brasil, enunciada no mundo todo como uma Constituição à parte, sobretudo pelo conteúdo do seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”;
Considerando que, a luta pela preservação dos direitos humanos fundamentais, sob o horizonte do Processo Civilizatório, da preservação da Democracia e da República, é um campo aberto e que exige, de todas e todos, a luta permanente contra a barbárie;
Considerando que, além da miséria humana que assola o país, ainda precisamos lutar contra a sensação de caos social; que leva à desorganização do povo, dos trabalhadores e das principais entidades que nos representam e que, igualmente, lutam pela conservação constitucional dos mínimos direitos tão arduamente conquistados;
Defendemos a Constituição Federal de 1988 por aquilo que ela representa, um marco no processo de defesa do Direito Justo, que embora não tenha sido efetivada na sua plenitude, tal “problema” não se localiza na sua estrutura, pois não decorre da qualidade das normas jurídicas ali assentadas, como Lei Fundamental que se afirmou de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; mas dos limites éticos, econômicos e políticos daqueles que obtiveram o controle dos poderes instituídos.
Desse modo, nossa CF/88, denominada de Constituição Cidadã, pelas garantias decorrentes da descentralização e desconcentração dos poderes, deve ser estudada, conhecida e defendida, como Carta Política e Lei Fundamental da República Brasileira.
Na condição de Carta Política, a CF/88 é uma Lei Fundamental, muito mais do que uma Constituição que retrata a configuração do Estado de Direito e a constituição dos poderes subsumidos juridicamente. Diríamos, que CF/88 é a Lei Maior de todos os direitos humanos fundamentais no Brasil.
Esse é o quadro constitucional que esta comissão organizadora, do Ciclo de Palestras/Debates “O que significa a CF/88?”, identificou desde o início da formulação do projeto e dos 15 encontros promovidos, de março a junho de 2019, na UFSCar; com a participação de vários intelectuais, estudantes, comunidades, instituições e movimentos sociais internos e externos à UFSCar. Os debates, demarcados pelo conhecimento Científico e Ético, salientaram a necessidade do estudo criterioso da Constituição Federal, do Direito Justo, humanitário, e fiel depositário das esperanças do povo brasileiro, especialmente os mais injustiçados, perseguidos, excluídos e abatidos de nossa sociedade.
Não se trata de ilusões, mas, de uma Utopia, como um Lugar Constitucional, dotado dos direitos políticos e da cidadania inclusiva, e que, obviamente, bem o sabemos, só vingará com a ampla participação política da sociedade civil e da responsabilidade guardiã do Supremo Tribunal Federal.
Assim, celebramos e defendemos a Constituição Federal de 1988 porque é uma garantia jurídica necessária, na busca da Dignidade, da Liberdade, da Igualdade, e porque resguarda (como coisa guardada republicanamente) o Reconhecimento Ético de todas e todos que se dedicam, diariamente, na Luta Política pelo Direito Justo.
Celebramos e defendemos a CF/88 porque esta promove nosso encontro ético-político, na Luta mundial pelo Reconhecimento Universal dos Direitos Humanos.
Por último, como docentes e pesquisadores do Departamento de Educação da UFSCar, depositamos nosso empenho e esperança no conhecimento e na educação pública de qualidade. E para lembrar o nosso patrono emérito da Educação Brasileira, Paulo Freire, a educação deve ser uma prática da liberdade, da autonomia, do diálogo verdadeiro entre as pessoas, ou seja, um lugar em que habita a construção de um mundo mais justo e mais humano. Comissão Organizadora do Ciclo de Debates “O que significa a CF 1988?”
Departamento de Educação – DEd UFSCar, São Carlos, 26 de junho de 2019